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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-108400-53.2002.5.03.0027 - FASE ATUAL: E-ED

PROCESSO Nº TST-RR-108400-53.2002.5.03.0027 - FASE ATUAL: E-ED

A C Ó R D Ã O
SDI-1
RMW/ro  

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. COMPATIBILIDADE. "Esta Corte superior firmou entendimento no sentido de que é de ordem pública a norma insculpida no artigo 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto visa ao resguardo das condições de saúde do trabalhador ante a penosidade do trabalho noturno. Por essa razão, ainda que se trate de trabalho submetido a regime especial, persistem as condições adversas, o que torna inafastável a observância da hora reduzida" (E-ED-ED-RR - 20928/2002-900-03-00, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT - 12/06/2009).
Recurso de embargos conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-108400-53.2002.5.03.0027, em que é Embargante FIAT AUTOMÓVEIS S.A. e Embargado CARLOS AUGUSTO GOMES.

Em processo oriundo da 3ª Região, a Oitava Turma deste Tribunal Superior do Trabalho, mediante o acórdão das fls. 735-61, complementado às fls. 770-5, da lavra da Exma. Ministra Dora Maria da Costa, no tocante ao item "turnos ininterruptos de revezamento. hora noturna reduzida", não conheceu do recurso de revista da reclamada. 
Inconformada, a ré interpõe o presente recurso de embargos (fls. 778-82).
Impugnação às fls. 791-6.
Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho, forte no art. 83 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

I- CONHECIMENTO

1.	PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos, considerando a tempestividade do recurso (fls. 776 e 778), a representação regular (fls. 767) e a satisfação do preparo (fls. 628 e 718), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

2.	PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. COMPATIBILIDADE
A Turma, no aspecto, não conheceu do recurso de revista patronal, por óbice na Súmula 333/TST, sob os fundamentos sintetizados na ementa do julgado embargado, verbis:

"A norma do artigo 73, § 1º, da CLT, que trata da redução de hora noturna, é de ordem pública e, por isso mesmo, não  se revela incompatível com o regime de trabalho em jornada reduzida, como no caso dos turnos ininterruptos de revezamento, cuja jornada não pode exceder à 6ª diária, nos termos do artigo 7º, XIV, da CF/88. Precedentes da SBDI-1.
Incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT".

No recurso de embargos, a reclamada alega que o labor em turnos ininterruptos de revezamento afasta a redução da hora noturna. Sustenta inaplicável ao feito a OJ 127 da SDI-I/TST. Aponta violação dos arts. 7º, XIV, da Carta Magna, 73, § 1º, da CLT. Colaciona arestos. 
O julgado da fl. 781, oriundo da 7ª Turma, publicado no DJ de 09.11.2007, viabiliza o conhecimento do apelo, por dissenso de teses, ao considerar que "o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não se compatibiliza com o cômputo da jornada noturna como reduzida, uma vez que supõe a fixação de vários turnos para cobrir as 24 horas do dia". 
Conheço do recurso por divergência jurisprudencial. 

II- MÉRITO
A questão relativa à compatibilidade da redução da hora noturna, prevista no § 1º do art. 73 da CLT, com o regime de turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição da República) já está pacificada nesta Seção de Dissídios Individuais, consoante se denota dos seguintes julgados: 

 RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA.  Esta Corte superior firmou entendimento no sentido de que é de ordem pública a norma insculpida no artigo 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto visa ao resguardo das condições de saúde do trabalhador ante a penosidade do trabalho noturno. Por essa razão, ainda que se trate de trabalho submetido a regime especial, persistem as condições adversas, o que torna inafastável a observância da hora reduzida. Registre-se que a Orientação Jurisprudencial n.º 127 da SBDI-I do TST consagra entendimento no sentido de que, mesmo após o advento da Constituição da República de 1988, subsiste a redução da hora noturna. Embargos conhecidos e não providos (E-ED-ED-RR - 20928/2002-900-03-00, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2009).

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. COMPATIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.  A iterativa jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o art. 73, § 1.º da CLT, que trata da redução da hora noturna, não é incompatível com o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, previsto no art. 7.º, XIV, da Constituição Federal. Incidência do art. 896, § 4.º, da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-97485/2003-900-04-00.9, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 13/3/2009)

  HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA REDUZIDA E TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. COMPATIBILIDADE . O trabalho desenvolvido em turnos ininterruptos, caracterizado pela alternância de horários (labor ora de manhã, ora à tarde, ora à noite) causa maior desgaste a saúde, em evidente agressão ao organismo do trabalhador. Sensível a essa realidade, o legislador constituinte de 1988 previu no inciso XIV do artigo 7º da Carta a jornada
de seis horas, diferenciando-a, portanto, daquela desenvolvida pelos trabalhadores em geral, de oito horas. Também quanto ao trabalho noturno, o legislador ordinário não ficou inerte, já que dispôs no § 1º do artigo 73 da CLT que a hora noturna será de 52 minutos e trinta segundos. Como se vê, as proteções legislativas tiveram em mira a higidez física e mental do trabalhador, não sendo incompatíveis entre si, pois se o trabalho em turno já é desgastante, mais ainda o é quando desenvolvido à noite. Recurso de embargos não conhecido (E-RR-366/2002-087-03-00.5, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 6/2/2009).

  EMBARGOS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT CONFERIDA PELA LEI N.º 11.496/2007. HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPATIBILIDADE . A redução do horário noturno, fixada no artigo 73, § 1º, da CLT, não encontra nenhuma incompatibilidade com o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República, ante o caráter protetivo daquela norma, sendo inafastável sua aplicabilidade. Precedentes da SBDI-1 do TST. Embargos conhecidos e não providos (E-ED-RR-15932/2002-900-11-00.0, Rel. Min. Vantuil Abdala, DEJT 19/12/2008).

 HORA NOTURNA REDUZIDA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – COMPATIBILIDADE  Não há incompatibilidade entre a jornada em turnos ininterruptos de revezamento e a redução da hora noturna. Com efeito, o art. 7º, inciso XIV, da Constituição de 1988 nada dispõe sobre o cômputo da hora laborada em período noturno, motivo pelo qual prevalece a regra geral do art. 73, § 1º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-RR-744/2000-027-03-00.5, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/12/2008).

Ante o alinhado, nego provimento ao recurso de embargos. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento. 
Brasília, 18 de março de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 19/03/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.